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PROJUR - Elaboração de Parecer Jurídico

Área Responsável

Documento de Referência

Ação anterior

GLCD incluiu o documento “Despacho para manifestação jurídica” e enviou o processo para a unidade PROJUR.

Ação atual

Incluir o documento “Encaminhamento de Manifestação Jurídica”, assinar o documento e enviar o processo para a unidade DG.